Termos de Uso

Para usar o Horariu, você declara que: (a) tem pelo menos 18 anos de idade; (b) tem capacidade jurídica plena para celebrar contratos; (c) usa o serviço exclusivamente para finalidades profissionais ou empresariais lícitas; (d) as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.

O uso em nome de pessoa jurídica implica que o representante tem poderes para vincular a empresa a estes Termos.

O Horariu oferece três planos de assinatura com as seguintes características:

* Fair use de 3.000 agendamentos/mês. Uso acima desse limite em conta Studio pode resultar em contato para adequação de plano.

Os planos, preços e funcionalidades podem ser alterados com comunicação prévia de 30 dias. Alterações não se aplicam retroativamente ao ciclo em andamento.

Ao criar uma conta, o Cliente recebe automaticamente um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias, com acesso completo ao plano Starter. Não é necessário cadastrar cartão de crédito para iniciar o trial.

Ao final do trial:

• Se o Cliente escolher um plano pago, a cobrança é iniciada imediatamente;
• Se o Cliente não escolher um plano, a conta é automaticamente suspensa — os dados ficam disponíveis por mais 30 dias para eventual reativação;
• Após 30 dias da suspensão sem reativação, a conta e todos os dados são permanentemente excluídos.

O Horariu reserva-se o direito de limitar ou encerrar trials que apresentem padrões de uso abusivo (ex.: múltiplas contas trial para o mesmo CNPJ/CPF).

O Cliente pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, diretamente no painel de configurações da conta (Configurações → Cobrança) ou enviando e-mail para ola@horariu.com.br.

O cancelamento é efetivo ao final do ciclo de cobrança em andamento. O acesso ao serviço é mantido até o último dia do ciclo pago.

Política de reembolso: Não realizamos reembolso proporcional de ciclos iniciados, exceto nos casos abaixo:

• Cobrança duplicada ou por erro técnico comprovado;
• Cancelamento solicitado em até 7 dias após a primeira cobrança da assinatura (direito de arrependimento — CDC Art. 49, contratos celebrados à distância);
• Indisponibilidade do serviço superior a 72 horas consecutivas por falha exclusiva do Horariu.

Após o cancelamento, os dados da conta ficam disponíveis por 30 dias para exportação. Após esse prazo, são permanentemente excluídos.

O Cliente é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as ações realizadas na conta, incluindo as realizadas por funcionários com acesso concedido pelo Cliente;
• Manter seus dados cadastrais atualizados (e-mail, dados de cobrança);
• Usar o serviço em conformidade com a legislação brasileira aplicável;
• Não usar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Obter todos os consentimentos necessários dos seus Clientes Finais para o processamento de dados e envio de mensagens via WhatsApp.

É expressamente vedado ao Cliente:

• Compartilhar, vender, sublicenciar ou transferir o acesso à conta para terceiros;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acessar o código-fonte da plataforma;
• Executar ataques de segurança, incluindo SQL injection, XSS, força bruta ou DDoS;
• Usar a plataforma para envio de mensagens WhatsApp em massa não solicitadas (spam), conteúdo enganoso ou publicidade não autorizada;
• Criar múltiplas contas para burlar limites de planos ou do período de trial;
• Usar automações, bots ou scrapers que sobrecarreguem os servidores do Horariu;
• Armazenar dados que infrinjam direitos de privacidade, propriedade intelectual ou que sejam ilegais;
• Usar o serviço para processar dados de crianças sem autorização parental adequada.

A violação de qualquer item acima autoriza o Horariu a suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, além de outras medidas legais cabíveis.

O Horariu não se responsabiliza por:

• Perda de receita, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Falhas no envio de mensagens WhatsApp causadas por políticas ou restrições da Meta Platforms;
• Dados incorretos inseridos pelo Cliente ou por seus Clientes Finais;
• Ausência de Clientes Finais em agendamentos confirmados — a plataforma automatiza lembretes, mas não garante comparecimento;
• Danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso pelo Cliente ou por terceiros com acesso concedido pelo Cliente;
• Incompatibilidade com sistemas, dispositivos ou navegadores não suportados.

Limite total de responsabilidade: Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do Horariu perante o Cliente excederá o valor equivalente a 3 (três) meses de assinatura efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento danoso.

Essa limitação não se aplica a: (a) danos causados por dolo ou culpa grave do Horariu; (b) violações da LGPD ou das obrigações de confidencialidade imputáveis exclusivamente ao Horariu; (c) violação de direitos do consumidor nos termos do CDC.

Cada parte compromete-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais da outra parte, usando-as exclusivamente para os fins previstos nestes Termos. Esta obrigação persiste por 2 (dois) anos após o encerramento da conta.

A divulgação de informações confidenciais é permitida apenas quando: exigida por lei ou ordem judicial; com consentimento prévio e escrito da outra parte; ou quando as informações já forem de domínio público por meios lícitos.

O Horariu pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias.

A continuidade do uso do serviço após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos. Se o Cliente discordar das alterações, poderá cancelar a conta sem multa até a data de entrada em vigor, recebendo reembolso proporcional dos dias restantes do ciclo.

O Cliente não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e escrito do Horariu.

O Horariu pode ceder estes Termos integralmente em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, desde que o cessionário assuma todas as obrigações aqui previstas. O Cliente será notificado com antecedência mínima de 30 dias.

O Cliente concorda em indenizar, defender e isentar o Horariu de qualquer reclamo, demanda, ação judicial, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) resultante de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido da plataforma; (c) violação da LGPD em relação aos dados de seus Clientes Finais; (d) infração de direitos de terceiros; (e) conteúdo inserido na plataforma pelo Cliente.

Nenhuma das partes será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas além de seu controle razoável, incluindo: desastres naturais, pandemias, atos de governo, guerras, ataques cibernéticos de larga escala, falhas de infraestrutura de internet, ou interrupções nos serviços de terceiros (Meta, Google, provedores de hospedagem). Em tais situações, a parte afetada deve notificar a outra o quanto antes e empenhar esforços razoáveis para mitigar os impactos.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes concordam em tentar resolver amigavelmente qualquer controvérsia em até 30 dias após a notificação formal. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo qualquer entendimento anterior sobre o objeto aqui tratado.
• Severabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for declarada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: A não-exigência de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia a esse direito em situações futuras.
• Relacionamento: Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, de agência ou de franquia entre as partes.
• Contato: Para questões sobre estes Termos: ola@horariu.com.br